A Lei 14.754/2023 obriga empresas que operam no Brasil com criptoativos a reportarem informações sobre suas atividades e clientes à Receita Federal e ao Coaf, independentemente do domicílio da empresa. Contudo, a RFB já prevê que clientes brasileiros ou instituições financeiras intermediadoras sejam responsáveis pelo reporte de operações em Exchanges no exterior, evitando imputar a obrigação diretamente às empresas estrangeiras. Pelo princípio da territorialidade, normas brasileiras só podem ser exigidas dentro do território nacional, o que torna o artigo 44 do PL 4.173/2023 de difícil execução fora do país. Medidas como a suspensão do CNPJ garantem enforcement dentro do Brasil sem violar a soberania de outros países, evidenciando os desafios da tributação de criptoativos e da aplicação extraterritorial de normas.

A Reforma Tributária de 2023 trouxe mudanças na repartição do produto da arrecadação. O IBS e a CBS arrecadados em operações com a administração pública agora ficam com o ente federativo contratante (União, Estado ou Município). Além disso, 25% do produto do IBS para os Municípios será distribuído com base na população e indicadores de educação e preservação ambiental. Também foram incluídas aeronaves e embarcações no IPVA, e o imposto seletivo agora destina recursos às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A reforma visa maior equidade na distribuição de recursos, embora ainda haja debates sobre a eficiência e a transparência na alocação.

A economia compartilhada trouxe mudanças significativas no mercado, transformando a forma como as empresas e os consumidores interagem. Embora não seja uma inovação, a dinâmica das plataformas digitais alterou substancialmente o relacionamento entre agentes de mercado, levando a novos desafios tributários, especialmente nas atividades de intermediação e subcontratação. Este artigo se debruça sobre os aspectos tributários dessa nova realidade, com foco no ISS, PIS, COFINS, e a responsabilidade dos marketplaces.

O Direito transforma fatos do mundo real em efeitos jurídicos por meio da prova, que funciona como uma ponte entre a realidade socioeconômica e o plano jurídico. A prova possui duas dimensões: prova-fato, que representa o evento relevante, e prova-suporte, que documenta e legitima esse evento. Produzir provas é um processo complexo e custoso, exigindo energia, tempo e recursos financeiros, especialmente em contextos burocráticos. Intermediários validam o suporte, mas o consenso coletivo garante sua legitimidade. Tecnologias como blockchain e inteligência artificial oferecem soluções para reduzir custos, aumentar a segurança, rastreabilidade e eficiência da produção de provas, sem comprometer a validade jurídica. Essas ferramentas tornam o processo mais escalável e confiável, mantendo a função essencial da prova: conectar fatos sociais ao Direito.