O Banco Central publicou as Resoluções 519, 520 e 521, concluindo a regulamentação das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais prevista pela Lei 14.478/2022. A Resolução 519 define o processo de autorização das PSAVs; a 520 estabelece regras de constituição, funcionamento, governança, segurança, gestão de riscos, segregação de ativos e proteção de dados; e a 521 disciplina operações de câmbio. As novas exigências aumentam o rigor e o custo regulatório, mas reforçam a confiança e a segurança do mercado de ativos virtuais. A Blink oferece conteúdos e cursos para aprofundamento no tema.

O episódio introdutório da série sobre Execução Fiscal apresenta o conceito, a base legal e a estrutura processual do procedimento. A execução fiscal é um instrumento judicial de cobrança de créditos públicos e se divide em duas fases: a preparatória, voltada à constituição do processo e à citação do devedor, e a expropriatória, que busca a satisfação do crédito por meio da penhora e alienação de bens.

A reforma tributária trouxe novas regras sobre a responsabilidade dos marketplaces pelo recolhimento do IBS. A Emenda Constitucional 132/2023 permite que lei complementar determine quem pode ser responsabilizado — quem concorre para a realização, execução ou pagamento de operações, mesmo que no exterior. A responsabilização depende do modelo de operação: marketplaces com fulfillment podem ser responsabilizados, enquanto os que apenas conectam compradores e vendedores não. Intermediadores de pagamento não são considerados marketplaces e já têm obrigações próprias de reporte ao Fisco. A lei complementar definirá os tipos de responsabilidade (direta, subsidiária ou solidária), garantindo equilíbrio entre arrecadação, segurança jurídica e crescimento das plataformas digitais.

O artigo discute a relação entre tributação e igualdade no Brasil, destacando como o sistema tributário afeta desproporcionalmente grupos marginalizados, como mulheres e negros. Aborda o conceito de Estado Democrático de Direito, a função do sistema tributário, e a diferenciação entre impostos, taxas e contribuições. O texto também explora a competência tributária, os princípios fundamentais do sistema tributário (legalidade, igualdade e anterioridade) e a importância das políticas públicas, tributária e fiscal. A conclusão sugere que o sistema tributário deve passar por reformas para promover maior justiça social e reduzir desigualdades.