A Lei 14.754/2023 obriga empresas que operam no Brasil com criptoativos a reportarem informações sobre suas atividades e clientes à Receita Federal e ao Coaf, independentemente do domicílio da empresa. Contudo, a RFB já prevê que clientes brasileiros ou instituições financeiras intermediadoras sejam responsáveis pelo reporte de operações em Exchanges no exterior, evitando imputar a obrigação diretamente às empresas estrangeiras. Pelo princípio da territorialidade, normas brasileiras só podem ser exigidas dentro do território nacional, o que torna o artigo 44 do PL 4.173/2023 de difícil execução fora do país. Medidas como a suspensão do CNPJ garantem enforcement dentro do Brasil sem violar a soberania de outros países, evidenciando os desafios da tributação de criptoativos e da aplicação extraterritorial de normas.

A economia compartilhada trouxe mudanças significativas no mercado, transformando a forma como as empresas e os consumidores interagem. Embora não seja uma inovação, a dinâmica das plataformas digitais alterou substancialmente o relacionamento entre agentes de mercado, levando a novos desafios tributários, especialmente nas atividades de intermediação e subcontratação. Este artigo se debruça sobre os aspectos tributários dessa nova realidade, com foco no ISS, PIS, COFINS, e a responsabilidade dos marketplaces.

O Direito transforma fatos do mundo real em efeitos jurídicos por meio da prova, que funciona como uma ponte entre a realidade socioeconômica e o plano jurídico. A prova possui duas dimensões: prova-fato, que representa o evento relevante, e prova-suporte, que documenta e legitima esse evento. Produzir provas é um processo complexo e custoso, exigindo energia, tempo e recursos financeiros, especialmente em contextos burocráticos. Intermediários validam o suporte, mas o consenso coletivo garante sua legitimidade. Tecnologias como blockchain e inteligência artificial oferecem soluções para reduzir custos, aumentar a segurança, rastreabilidade e eficiência da produção de provas, sem comprometer a validade jurídica. Essas ferramentas tornam o processo mais escalável e confiável, mantendo a função essencial da prova: conectar fatos sociais ao Direito.

O artigo destaca a importância de compreender as obrigações acessórias, que são deveres instrumentais, como a entrega de declarações, que, embora não envolvam diretamente o crédito tributário, podem gerar sanções. Além disso, o processo tributário é dividido em tributação direta e indireta, com destaque para a relação entre direito tributário e administrativo. A interdependência entre essas áreas mostra que a aplicação das normas tributárias deve ser analisada dentro de um contexto mais amplo, refletindo a gestão pública e a arrecadação. A conclusão destaca a necessidade de balancear a cobrança de tributos de forma justa e eficiente.