O artigo aborda os desafios da definição da materialidade dos tributos sobre o consumo — especialmente o IPI e o ICMS — diante da transformação digital. A partir da análise de julgados do STF, demonstra-se que os conceitos de “produto” e “mercadoria” permanecem restritos a bens tangíveis, mesmo com o avanço dos bens digitais como softwares e aplicativos. O texto destaca a importância de uma interpretação contextualizada das normas e decisões judiciais, evitando distorções comuns na leitura isolada de ementas. Conclui-se que não houve mutação constitucional desses conceitos e que os bens intangíveis, por não se enquadrarem nas definições tradicionais, não devem ser tributados por IPI ou ICMS. Mesmo com a Reforma Tributária, esses temas continuam atuais até 2033, reforçando a necessidade de estudo contínuo.

Com o crescimento do uso de criptoativos, o Direito enfrenta novos desafios, especialmente na fase de execução. Este artigo explora os obstáculos e as possibilidades jurídicas da penhora de criptomoedas no Brasil, considerando a ausência de regulamentação específica, as barreiras tecnológicas e a necessidade de inovação nos procedimentos judiciais.

O avanço da inteligência artificial tem ultrapassado fronteiras técnicas e entrado em terrenos sensíveis, como o da saúde mental. No episódio de 05 de julho de 2025 do podcast O Assunto, a jornalista Natuza Nery trouxe à tona uma nova tendência: o uso da IA como substituta — ou, no mínimo, simuladora — de sessões de aconselhamento terapêutico. Mas será que estamos preparados para isso?

A Emenda Constitucional 132/2023 promoveu uma reestruturação profunda no sistema tributário brasileiro, e a lei complementar foi colocada no centro desse processo. Caberá a ela a tarefa de instituir tributos, definir competências, regular benefícios, definir conceitos técnicos e garantir a efetiva implementação do novo modelo. Entenda, neste artigo, por que a lei complementar será o próximo grande campo de batalha da reforma.