No primeiro episódio da série dedicada à execução fiscal, o professor Paulo Conrado apresenta as bases que sustentam esse tema central do contencioso tributário. A execução fiscal é o meio judicial utilizado pelo Estado para cobrar créditos tributários ou não tributários de contribuintes que não quitaram suas dívidas de forma espontânea. Apesar de existirem métodos alternativos de cobrança, como o protesto da dívida ativa, quando esses meios não são suficientes, recorre-se ao processo judicial — a expropriação do patrimônio do devedor, conforme previsto na Lei 6.830/1980, em conjunto com o Código de Processo Civil (CPC).
A execução fiscal é, antes de tudo, um processo judicial, ou seja, uma forma organizada de atos voltados à satisfação de um crédito público. Assim como em qualquer execução por obrigação de pagar, o objetivo final é a expropriação de bens do devedor para saldar o débito com a Fazenda Pública.
A legislação estabelece que o procedimento da execução fiscal possui duas fases principais:
Na fase preparatória, os atos processuais mantêm relação provisória com o crédito — são reversíveis e organizam o caminho para a cobrança efetiva. Nessa etapa, estão incluídos os atos constitutivos da relação processual, como a petição inicial, que contém a Certidão de Dívida Ativa (CDA) — o título executivo que legitima a cobrança — e a citação do executado, que o intima a pagar ou garantir a dívida no prazo legal.
Esses elementos representam os pressupostos de constituição do processo, pois dão origem à relação processual entre três partes: o exequente (Fazenda Pública), o judiciário (órgão julgador) e o executado (devedor).
O Código de Processo Civil divide os pressupostos processuais em positivos e negativos. Os positivos são aqueles necessários à existência e desenvolvimento do processo — como petição inicial, jurisdição e citação —, enquanto os negativos são fatores que impedem o prosseguimento. No contexto da execução fiscal, os pressupostos positivos se materializam de forma peculiar, já que a CDA substitui o título contratual comum, conferindo à Fazenda Pública prerrogativas especiais.
Em resumo, o procedimento executivo fiscal é construído em torno de dois propósitos: organizar a relação processual e viabilizar a expropriação dos bens do devedor. A fase preparatória estabelece a base legal e processual da cobrança; já a fase expropriatória realiza a execução em si, com a finalidade de satisfazer o crédito tributário.
Nos próximos capítulos, Paulo Conrado aprofunda a análise de cada fase, explicando como se dá o desenvolvimento do processo e quais são os limites jurídicos e constitucionais da atuação da Fazenda Pública na cobrança de seus créditos.
A plataforma Blink foi projetada para todos que se interessam por negócios, direito, contabilidade, tecnologia, e empreendedorismo. Aqui, você terá acesso a séries, podcasts e documentários sobre diversos temas, como estruturação de negócios, processo tributário, inteligência artificial, Blockchain, regulação e tributação de plataformas digitais, metodologias alternativas de resolução de conflitos, literatura, processo judicial, finanças descentralizadas, contabilidade para negócios disruptivos, dentre outros.
.svg)
.svg)
.avif)
.png)
.png)
.avif)
.png)
.png)
.png)
.png)
