O artigo analisa os desafios jurídicos para definir o que é “serviço” na tributação brasileira, especialmente no contexto do ISS e do ICMS sobre comunicação. A partir de decisões do STF, mostra-se que o conceito de serviço segue vinculado a uma obrigação de fazer com conteúdo econômico, ainda que contratos híbridos — como leasing, franquia e planos de saúde — tenham levado a uma interpretação mais ampla. Também se esclarece que marketplaces não prestam serviço de comunicação, mas atuam como intermediadores. Por fim, destaca-se que, com a Reforma Tributária e a criação do IBS e da CBS, a distinção entre bens e serviços tende a perder relevância, mas segue essencial até 2033.

O artigo aborda os desafios da definição da materialidade dos tributos sobre o consumo — especialmente o IPI e o ICMS — diante da transformação digital. A partir da análise de julgados do STF, demonstra-se que os conceitos de “produto” e “mercadoria” permanecem restritos a bens tangíveis, mesmo com o avanço dos bens digitais como softwares e aplicativos. O texto destaca a importância de uma interpretação contextualizada das normas e decisões judiciais, evitando distorções comuns na leitura isolada de ementas. Conclui-se que não houve mutação constitucional desses conceitos e que os bens intangíveis, por não se enquadrarem nas definições tradicionais, não devem ser tributados por IPI ou ICMS. Mesmo com a Reforma Tributária, esses temas continuam atuais até 2033, reforçando a necessidade de estudo contínuo.

Com o crescimento do uso de criptoativos, o Direito enfrenta novos desafios, especialmente na fase de execução. Este artigo explora os obstáculos e as possibilidades jurídicas da penhora de criptomoedas no Brasil, considerando a ausência de regulamentação específica, as barreiras tecnológicas e a necessidade de inovação nos procedimentos judiciais.

O avanço da inteligência artificial tem ultrapassado fronteiras técnicas e entrado em terrenos sensíveis, como o da saúde mental. No episódio de 05 de julho de 2025 do podcast O Assunto, a jornalista Natuza Nery trouxe à tona uma nova tendência: o uso da IA como substituta — ou, no mínimo, simuladora — de sessões de aconselhamento terapêutico. Mas será que estamos preparados para isso?