A Lei 14.754/2023, em seu artigo 44, estabelece que empresas que operem no Brasil com criptoativos, independentemente do domicílio, devem fornecer informações periódicas sobre suas atividades e clientes à Receita Federal (RFB) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

‍

No entanto, o dever de declarar operações em criptoativos já estava previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1888/2019, que obriga:

• Exchanges domiciliadas no Brasil a informar as operações de seus clientes;
• Pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil a reportar operações realizadas em Exchanges no exterior ou operações desintermediadas, quando os valores mensais ultrapassarem R$ 30.000,00.

‍

Dessa forma, a RFB evitou imputar a obrigação diretamente a empresas estrangeiras, delegando a responsabilidade de reporte aos clientes brasileiros ou às instituições financeiras intermediadoras no Brasil, uma abordagem também defendida pelo relatório da CPI das Pirâmides Financeiras.

‍

Princípio da Territorialidade e Extraterritorialidade

‍

O princípio da territorialidade limita a soberania fiscal de um país, permitindo tributar apenas fatos com conexão ao seu território. No Brasil, esse princípio está previsto no Código Tributário Nacional (art. 102), e a extraterritorialidade é uma exceção possível apenas mediante autorização constitucional ou por lei complementar.

‍

Casos emblemáticos incluem:

• Imposto de Renda: pode alcançar renda de residentes no Brasil obtida no exterior;
• ICMS-Importação: cobrança permitida por previsão constitucional;
• ISS sobre serviços importados: há controvérsias, mas o STF reconheceu sua constitucionalidade desde que respeitado o princípio da tributação no destino.

‍

Limites do Artigo 44 do PL 4.173/2023

‍

O artigo 44 do PL 4.173/2023 prevê que Exchanges domiciliadas no exterior reportem operações de clientes brasileiros. Contudo:

1. Inconstitucionalidade material: não há previsão constitucional nem lei complementar autorizando a aplicação extraterritorial da norma;
2. Inexecutabilidade prática: mesmo que válida, o Brasil não poderia impor sanções diretamente no exterior sem violar a soberania do país estrangeiro.

‍

A RFB, no entanto, já implementa medidas criativas de enforcement para empresas estrangeiras com CNPJ no Brasil, como a suspensão da inscrição no CNPJ em caso de descumprimento de obrigações acessórias, sem violar a territorialidade formal.

‍

Conclusão

• Há fortes argumentos para considerar inconstitucional a obrigação de Exchanges estrangeiras reportarem operações de clientes brasileiros;
• Mesmo que a lei seja considerada válida, o enforcement fora do território nacional é inviável;
• Regulamentações infralegais, como normas da RFB, podem definir como o artigo 44 será aplicado dentro do território brasileiro, garantindo conformidade sem violar soberania estrangeira.

‍

O tema evidencia a complexidade da tributação de criptoativos no Brasil, combinando obrigação de reporte, limites constitucionais e princípios de territorialidade.