As serventias judiciais são aquelas vinculadas ao Poder Judiciário. Elas estão presentes em processos judiciais, com a figura de um juiz atuante, auxiliado por servidores públicos que trabalham nas secretarias dos cartórios. Essas serventias são responsáveis por garantir a tramitação correta dos processos e organizar as atividades administrativas essenciais à função do juiz. Exemplos são os cartórios da 1ª Vara Cível, cartórios eleitorais, entre outros.
Já as serventias extrajudiciais são independentes do poder judiciário e não possuem um juiz como responsável. O "dono" do cartório, conhecido como Tabelião ou Oficial de Registro, é o responsável pela prestação dos serviços, sendo que a ocupação dessa função exige aprovação em concurso público, conforme a Constituição de 1988.
Esses cartórios são essenciais para a vida da população, realizando registros e atos como: Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) (nascimentos, casamentos e óbitos), Cartório de Registro de Imóveis (registros relacionados a imóveis e mudanças de titularidade), Cartório de Títulos e Documentos (RTD) (documentos diversos), entre outros. O Tabelionato de Notas, por exemplo, formaliza contratos, escrituras e testamentos, conferindo fé pública aos atos realizados.
Para ser titular de um cartório, o candidato deve ser Bacharel em Direito, com exceção de casos em que o candidato tenha experiência técnica de pelo menos 10 anos no serviço cartorário. Além disso, a Constituição exige fiscalização do Poder Judiciário para garantir a conformidade das atividades prestadas pelas serventias extrajudiciais. Isso inclui a atuação de corregedorias nos tribunais de justiça e o controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A remuneração pelos serviços prestados nos cartórios é feita através de emolumentos, que são valores cobrados pelos serviços realizados, como registros e autenticações. De acordo com a Constituição, os emolumentos são regulamentados por lei específica, sendo considerados tributos, e, portanto, sujeitos a regulamentação obrigatória e controle estatal.
Os cartórios, por sua natureza de prestação de serviço público, desempenham papel crucial na sociedade, oferecendo segurança jurídica e formalizando uma vasta gama de transações e registros. Sua organização e funcionamento são complexos, mas essenciais para garantir a ordem e legalidade no país.
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