A execução fiscal é um mecanismo essencial para a recuperação de créditos públicos - tributários ou não. Segundo o relatório Justiça em números de 2024, as execuções fiscais correspondem a 31% de todos os casos pendentes da Justiça e a 59% do total das execuções pendentes, número assustador e que justifica a compreensão desse mecanismo de expropriação.
Para que esse procedimento seja instaurado, é necessária a existência de um título executivo que comprove a dívida de forma incontestável. No caso da execução fiscal, esse título é a Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Você sabe como a exigibilidade de um crédito evolui até se tornar plenamente exequível? Vocêconhece quais as prerrogativas e os limites para a substituição de uma CDA? Vem com a gente!
Para entender o papel da Certidão de Dívida Ativa, é preciso observar o ciclo de positivação da dívida, ou seja, o caminho que leva um débito tributário ou não tributário à fase de execução fiscal. Esse processo pode ser resumido em sete etapas principais:
O diferencial da CDA está justamente na sua capacidade de transformar a exigibilidade inicial(fraca) em exigibilidade plena (forte), conferindo ao crédito status de executabilidade imediata.
Além de ser um título executivo, a CDA apresenta características que a diferenciam de outros títulos de crédito comuns. Entre as prerrogativas que conferem especialidade ao crédito fazendário, destacam-se:
Essas prerrogativas garantem maior flexibilidade à Administração Pública no processo de cobrança, mas também impõem desafios regulatórios e jurídicos.
Apesar das vantagens concedidas à Fazenda, a substituição da CDA não é irrestrita. Há regras que impedem sua modificação substancial, garantindo equilíbrio no processo de execução fiscal.
O Código TributárioNacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impõem restrições importantes:
“A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”
Caso a modificação do crédito seja necessária, deve-se realizar um novo lançamento e garantir ao contribuinte a possibilidade de impugnação antes da execução.
Outro ponto de destaque no regime da CDA é a possibilidade de cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, o que leva à extinção da execução fiscal.
O artigo 26 da Lei6.830/80 prevê que, caso a inscrição seja cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução será extinta sem ônus para as partes. Isso significa que a Fazenda pode, unilateralmente, anular a dívida antes de uma decisão judicial definitiva.
Contudo, essa prerrogativa não é absoluta. A Súmula 153 do STJ estabelece que a Fazenda não está isenta do pagamento de honorários advocatícios caso desista da execução fiscal após a apresentação dos embargos. Essa interpretação busca impedir que a Fazenda abuse do direito de desistência sem arcar com as consequências processuais.
A Certidão de DívidaAtiva é um dos pilares da execução fiscal, garantindo ao Estado um mecanismo eficiente para cobrar créditos públicos. Seu status especial permite que aFazenda Pública conduza o processo com certas prerrogativas, mas há limites claros para sua modificação e utilização que devem ser compreendidos para o pleno exercício da execução dentro dos limites da legalidade.
A possibilidade de substituição da CDA, embora prevista na legislação, não pode ser usada para reescrever a obrigação tributária de forma substancial, assegurando o devido processo legal e o direito de defesa do executado. Além disso, a extinção administrativa da dívida, apesar de viável, não exime a Fazenda de eventuais encargos processuais caso a execução já tenha sido contestada.
A Blink oferece conteúdos aprofundados sobre execução fiscal, tributação e direito financeiro, ajudando profissionais e estudantes a compreenderem as nuances desse complexo cenário jurídico. Quer aprender mais? Explore nossa plataforma e amplies eu conhecimento!
Na série Cobrança do crédito tributário, nosso fundador Paulo Conrado aborda o conceito de “cobrança” aplicável no direito tributário, as diversas formas de cobrança atualmente existentes e as implicações para as partes envolvidas.
Já na série Lei6830/80: Teoria e Prática da Execução Fiscal, conjugando sua experiência prática como juiz federal, e profundo conhecimento teórico, de forma clara e concisa, Paulo revela os meandros da lei de execução fiscal tal qual aplicada pelos tribunais.
A plataforma Blink foi projetada para todos que se interessam por negócios, direito, contabilidade, tecnologia, e empreendedorismo. Aqui, você terá acesso a séries, podcasts e documentários sobre diversos temas, como estruturação de negócios, processo tributário, inteligência artificial, Blockchain, regulação e tributação de plataformas digitais, metodologias alternativas de resolução de conflitos, literatura, processo judicial, finanças descentralizadas, contabilidade para negócios disruptivos, dentre outros.
.svg)
.svg)
.avif)
.png)
.png)
.avif)
.png)
.png)
.png)
.png)
