A execução fiscal é um dos instrumentos mais utilizados pelo Estado para cobrar débitos tributários e não tributários. No centro desse processo, está a Certidão de Dívida Ativa (CDA), um título executivo dotado de presunção de exigibilidade e prerrogativas específicas que garantem à Fazenda Pública um status diferenciado no procedimento de cobrança. Mas como essa exigibilidade evolui até se tornar plenamente exequível? Quais são as possibilidades e limites para a substituição da CDA? Neste artigo, exploramos as nuances jurídicas da execução fiscal, seus desafios regulatórios e o impacto das decisões judiciais nesse cenário.

Os marketplaces revolucionaram o comércio digital ao conectar compradores e vendedores em um ambiente virtual. No entanto, essa intermediação envolve diferentes relações jurídicas, tanto entre os usuários quanto com a própria plataforma. Como os contratos são estabelecidos? Quais são os tipos mais comuns de relações firmadas nesses espaços? Neste artigo, exploramos as nuances contratuais dos marketplaces e os desafios regulatórios dessa nova realidade.

A crescente adoção da tecnologia blockchain e a popularização dos criptoativos têm gerado desafios regulatórios no mundo todo. Mas como definir se um token é um valor mobiliário sujeito à regulamentação da CVM? O Teste de Howey é um dos principais critérios utilizados para essa análise. Neste artigo, exploramos a aplicação desse teste ao universo dos criptoativos, abordando os desafios jurídicos e regulatórios que envolvem a Web3, tokenização e mercado financeiro.

O lançamento e a valorização de criptoativos podem ser diretamente influenciados por figuras públicas, gerando euforia no mercado e, em seguida, grandes perdas para investidores desavisados. Casos recentes, como o impacto do segundo mandato de Donald Trump no token $TRUMP e a polêmica em torno da criptomoeda $LIBRA após a divulgação feita pelo presidente argentino Javier Milei, mostram como a especulação e a falta de conhecimento sobre criptoeconomia podem resultar em prejuízos significativos.